Muitos são os questionamentos acerca a legalidade do benefício de proteção veicular das associações de benefícios e como esse sistema funciona. Pois bem, a redação a seguir tem o intuito de esclarecer sobre tais questionamentos e demonstrar sobre a legalidade de tal benefício.


Inicialmente cumpre informar que as associações não são seguradoras e estão impedidas de oferecer seguros, pois não estão regulamentadas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.


As associações de proteção veicular funcionam através de um sistema de divisão de despesas referentes aos custos dos sinistros (colisão, enchente, furto, etc...) que venham a recair sobre o veículo do associado, mais as despesas de manutenção da associação, nos termos de cada regulamento.


Frisa-se, ademais, que esse sistema possui suporte legal tanto na Constituição Federal quanto no Código Civil, que garantem o direito à livre associação.


Em resumo, trata-se de uma associação devidamente legalizada e registrada, onde os membros participam da divisão das despesas provenientes de cada mês.


E as vantagens são muitas. Além do fator econômico, as associações que possuem o benefício da proteção veicular, possibilitam que qualquer tipo de contratempo coberto pela proteção seja resolvido de forma muito mais rápida, fugindo das burocracias exigidas pelas seguradoras.


Vários julgados vêm reconhecendo a legalidade das atividades das associações de proteção automotiva, reconhecendo ser possível a criação de uma associação sem fins lucrativos, voltada para ajuda mútua de seus associados e caracterizada pela autogestão. Cumpre transcrever ementa de julgado do Tribunal Regional da 1ª Região, que corrobora com o que foi dito até agora:



AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.

A despeito das atribuições legais da SUSEP para a fiscalização das operações de seguro e afins (Decreto-lei n.º 73/66), não se verifica no caso, a negociação ilegal de seguros por associação sem fins lucrativos instituída com o fim de promover proteção automotiva a seus associados. Apesar das semelhanças com o contrato de seguro automobilístico típico, há inegáveis diferenças, como o rateio de despesas entre os associados, apuradas no mês anterior, e proporcional às quotas existentes, com limite máximo de valor a ser indenizado. Hipótese de contrato pluralista, em grupo restrito de ajuda mútua, caracterizado pela autogestão (Enunciado n.º 185 da III Jornada de Direito Civil), em que não há a figura do segurado e do segurador, nem garantia de risco coberto, mas rateio de prejuízos efetivamente caracterizados. Eventual prática de crime (art. 121 do DL n.º 73/66) há de ser aferida na via própria, mas não há qualquer ilegalidade na simples associação para rateio de prejuízos. Apelação provida. Sentença reformada (Ap nº 00149-70.2011.4.02.5101 – Relatora Desembargadora Federal Edna Carvalho Kleemann – 6ª Turma do TRF 2ª Região, julgado em 14/07/2014)


Portanto, as associações de proteção veicular como a UNITY, são instituições legais e confiáveis. Contudo, é aconselhado ao interessado buscar referências sobre a legalidade de determinada associação antes de associar-se. Procure, também, dados como CNPJ e o endereço fixo a fim de garantir a legitimidade do serviço.